norma nº 1130/2018

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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO.
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54.
Lei nº. 1130 de 18 de Dezembro de 2018
Súmula: Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, altera alíquota do Item
22, da Tabela II e os valores constantes na Tabela X, no que
concerne à Taxa de Coleta de Lixo, do Anexo 1, da Lei Muni-
cipal nº. 748/2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Art. 1º. Acrescenta o Inciso VI, no Artigo 290, da Lei Municipal nº. 748,
de 16 de dezembro de 2006, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 290. (...)
VI — imóvel próprio da sociedade ou instituição sem fins lucrativos que
destine à congregar classes patronais ou trabalhadores, com a
finalidade de realizar sua união representação, defesa, elevação de seu
nível cultural, físico ou recreativo”.
Art. 2º. Altera a alíquota do subitem de nº. 22, da Tabela II, do Anexo 1,
da Lei Municipal nº. 748, de 16 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a
seguinte alíquota:
22 Serviços de exploração de rodovia
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço
ou pedágio dos usuários, manutenção, melhoramento para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais
Art. 3º. Altera a Tabela X, do Anexo I, da Lei Municipal nº. 748, de 16
de dezembro de 2006, passando a vigorar com os seguintes valores:
TABELA X
ALÍQUOTA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Valores em reais, por mês
ITEM FAIXA POR Mº DE ÁGUA VALORES
I Taxa Social R$ 9,39
ii Até 10m” R$ 12,52
HI De 11220m” R$ 14,04
IV De 21a30m” R$ 15,56
V DE 31a40m” R$ 17,08
VI De 41 a 50m” R$ 18,60
VII Acima de 50 m” R$ 20,12
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
DIRCE O PEREIRA
Prefeito
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ddlUZIÊm 16
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