norma nº 1183/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná PAS Õ:
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 odio,
Ê
!
Lei nº. 1183 de 24 de marco de 2021 PRA
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal
de Jataizinho, no valor de R$ 5.500,00 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho,
nos termos do Inciso II, do Art. 41 combinado com o Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para atender ao seguinte programa:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.500,00
Art. 2º Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados
recursos resultantes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal
nº, 1180, de 21 de dezembro de 2020, totalizando o valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de
conformidade com o definido no Art. 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
como se segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.500,00
00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.500,00
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na dana sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNIC! Pa 3DE JATAIZINHO, aos vinte e quatro dias do
mês de março de dois mil e vinte e um. ) Ny
RA
/
W ES
A
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal