norma nº 1163/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1163 de 27 de fevereiro de 2020
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho,
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constituição Federal Brasileira, Art. 3º.,
da Lei Municipal nº. 1063, de 03 de agosto de 2016 e Art. 3º., da Lei 1064, de 03 de agosto de
2016, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
ficam reajustados em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais), pagos no mês
de Janeiro de 2020, continuando em parcela única, nos seguintes valores:
I — Vereadores: R$ 4.687,78 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e
oito centavos);
II — Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 6.066,54 (seis mil, sessenta e seis
reais e cinquenta e quatro centavos);
III — Prefeito Municipal: R$ 16.545,09 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco
reais e nove centavos);
IV — Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.169,54 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e
cinguenta e quatro centavos); e
V — Secretários Municipais: R$ 6,066,54 (seis mil, sessenta e seis reais e cingienta e
quatro centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria, consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º. (primeiro) de Janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Publicado no Diario eletrônico
Edição: (6) Data:9Q/00/
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