norma nº 6/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
RESOLUÇÃO Nº. 006/2015
Súmula: Altera a Resolução nº. 004/1998, que estabelece o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, 
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE NA LETRA “D”, DO INCISO 
IX, DO ARTIGO 11, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APROVOU,
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica acrescido ao Artigo 52, da Resolução nº. 004/98, o Parágrafo 
Único, que passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Poderá toda e qualquer Comissão, Permanente e/ou 
Temporária, em qualquer procedimento que tramita nesta Casa, quando da 
apreciação de requerimento de oitiva de testemunhas e/ou terceiros, 
diligenciar a fim de tomar conhecimento se aquele que foi arrolado tem 
conhecimento dos fatos dos quais serão indagados”.
Art. 2º. Fica acrescido ao Artigo 67, da Resolução nº. 004/98, o Inciso VIII, 
que passará a ter a seguinte redação:
“VIII – exercer o mandato de forma zelosa, buscando verificar, de forma 
contínua, toda e qualquer demanda que se faça pendente nesta Casa, não 
podendo exceder 48 (quarenta e oito) horas sem que haja qualquer diligência, 
sob pena de praticar infração funcional”.
“§ 1º. Em caso de não comparecimento o Vereador assume o ônus de sua 
ausência e inércia, não podendo se eximir de suas responsabilidades pelos 
atos e procedimentos em andamento na Casa Legislativa”.
“§ 2º. A presente disposição possui a mesma validade para Vereadores 
eventualmente afastados do exercício da Vereança”.
Art. 4º. Fica alterado o § 1º, do Artigo 85, da Resolução nº. 004/98, que 
passará a ter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r
“§ 1º. As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, e nelas não se tratará de matéria estranha 
a que motivou a sua convocação”.
Art. 5º. Fica alterado o § 2º, do Artigo 85, da Resolução nº. 004/98, que 
passará a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo 
Presidente da Câmara ou por quem este indicar, visando maior celeridade e 
eficácia, através de todos os meios de comunicação disponíveis, tais como 
fac-símile, carta com aviso de recebimento (AR) entregue no endereço 
residencial ou comercial do Vereador, telefone fixo ou móvel, correio 
eletrônico, toda e qualquer rede social, de forma escrita e/ou verbal. Em 
última hipótese, será realizada através de publicação em Órgão Oficial ou 
Edital fixado no lugar de costume. Sempre que possível, a convocação far-se￾á em sessão, caso em que serão comunicados apenas os ausentes.
a) No caso de negativa no recebimento da Convocação, o servidor 
responsável pelo ato certificará o corrido, e será considerado válido”.
Art. 6º. Fica alterado o Artigo 91, da Resolução nº. 004/98, que passará a ter 
a seguinte redação:
“Art. 91. No Plenário, durante as sessões, somente serão admitidas as 
presenças dos Vereadores e pessoas autorizadas pelo Presidente da Casa, em 
lugares previamente determinados”.
Art. 7º. Fica alterado o § 2º, do Artigo 97, da Resolução nº. 004/98, que 
passará a ter a seguinte redação:
“§ 2º. Esgotada a leitura do resumo da matéria e não vencido o período do 
Expediente, o Presidente deixará a palavra livre por 05 (cinco) minutos e por 
uma vez a cada Vereador, para que o mesmo, querendo, encaminhe e 
justifique qualquer proposição ou discorra sobre assunto de interesse 
público”.
Art. 8º. Fica alterado o § 2º, do Artigo 105, da Resolução nº. 004/98, que 
passará a ter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
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“§ 2º. No período das Explicações Pessoais, o Vereador poderá fazer uso da 
palavra pelo prazo de 05 (cinco) minutos, por uma única vez, para abordar ou 
discorrer sobre assunto de sua livre escolha, ou de interesse da coletividade 
ou ainda, para encaminhar e justificar proposições”.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 17 (dezessete) dias do mês de 
agosto de dois mil e quinze.
-ADILSON GONÇALVES DA SILVA￾Presidente