norma nº 1164/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1164 de 27 de fevereiro de 2020
Súmula: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos
efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de
Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comis-
sionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei Municipal nº.
1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de 4,48% (quatro vírgula quarenta e
oito por cento) apurada através do INPC -— Índice Nacional de Preços ao Consumidor obtido
no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2019, conforme disposto no $1º, do
Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com os valores
abaixo discriminados:
I- Efetivos:
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$ 1.080,30 (um
mil, oitenta reais e trinta centavos);
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 1.914,72 (um mil,
novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 3.290,16 (três mil, duzentos e
noventa reais e dezesseis centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 3.521,23 (três mil, quinhentos e vinte e um
reais e vinte e três centavos);
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 3.061,93 (três mil, sessenta e um reais e
noventa e três centavos).
H — Comissionados:
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 3.656,99 (três mil, seiscentos e cingiienta
e seis reais e noventa e nove centavos);
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 4.388,40 (quatro mil, trezentos e oitenta e
oito reais e quarenta centavos).
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, corrige os valores das possíveis progres-
sões de nível e referência nas carreiras efetivas constantes do Anexo 1, da Lei Municipal nº.
1078, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de janeiro de
2020, data base estabelecida $1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004,
para a revisão geral anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br