norma nº 1165/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1165 de 27 de fevereiro de 2020
Súmula: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos
do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei Municipal nº. 1088, de 21 de se-
tembro de 2017, nos termos do $ 1º., do Art. 4º., da Resolução nº. 002/2017, de 12 de setem-
bro de 2017, que regulamentou o benefício, levando-se em conta a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, aplicando-se a correção de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) apurada através do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor obtido no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2019, passando a
vigor da seguinte forma:
a) R$ 272,35 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para os cargos
efetivos de 35 e 40 horas/semana;
b) R$ 136,17 (cento e trinta e seis reais e dezessete centavo) para os cargos efetivos de
20 horas/semana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
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