| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Jataizinho, Estado do Paraná |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 Lei nº. 1167 de 27 de fevereiro de 2020 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos Conselheiros Tutelares do Município de Jataizinho, Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos membros do Conse- lho Tutelar, reposição salarial referente ao INPC no período de janeiro a dezembro de 2019 com o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por centos), com base no art. 25, caput da Lei 1058/16. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro re- troativo a partir de 1º de janeiro de 2020. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA- RANÁ, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. Publicado no Diário Eletrônico Do Município. Edição: (43 Data:28/02/ 2020 Página: 3 : Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br