norma nº 1169/2020

O
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1169 de 27 de fevereiro de 2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial
aos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pen-
sionistas da Administração Direta e Indireta do Município de
Jataizinho, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores
Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta,
reposição salarial referente ao INPC no período de janeiro a dezembro de 2019 com o percen-
tual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por centos), que será aplicado sobre os atuais
valores constantes das tabelas de vencimento do funcionalismo público municipal, como se-
gue:
“ Anexos V a XLIX da Lei nº. 714 de 21/06/2005 c/c com as Leis Municipais: nº. 767 de
05/09/2007, nº. 865 de 11/05/2009, nº. 882 de 20/08/2009, nº. 944 de 19/04/2011, nº. 958 de
22/11/2011 e nº. 1072 de 01/11/2016, que organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera-
ção dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho;”
“ Anexos II e III da Lei nº. 769 de 01/10/2007 que dispõe sobre a Organização Administrati-
va da Prefeitura Municipal de Jataizinho;”
“ Anexo II da Lei nº. 1002 de 29/08/2013 que criou o cargo de Assessor Jurídico;”
“- Anexos V, VI e VIII a XV da Lei nº. 985 de 27/06/2012 que dispõe sobre o Plano de Car-
gos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Agua e Esgo-
to de Jataizinho; e?
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro re-
troativo a partir de 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: 13% — Data:28 (02/2020
Página:
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