norma nº 1170/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1170 de 03 de abril de 2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de Crédito, até o li-
mite de R$ 2.7000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado
à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Comple-
mentar nº. 101, de 04.05.2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetá-
rias de federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Fede-
ral, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S.A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão destinados a execução de urbanização e calçadas.
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomen-
to do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Servi-
ços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que se venha a ser
contratado.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 Al
e-mail: jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br
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Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetari-
amente, jurus, multas e demais encargos financeiros decorrentes das opera-
ções referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar qui-
tação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal rea-
Justável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as opera-
ções financeiras, obedecidos os limites deste Lei, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elenca-
do no contrato de operação de crédito.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município con-
signará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios
das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte.
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