norma nº 1171/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1171 de 03 de abril de 2020
Súmula: Altera e acresce dispositivos da Lei nº. 999/2013 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os benefícios e incentivos fiscais a serem concedidos, objetivando à
instalação ou ampliação de empresas, na forma disposta no artigo 3º da Lei 999/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os benefícios e incentivos discriminados no Art. 2º, deverão ser concedidos
em observância à planilha de valores abaixo, objetivando a geração de empregos e o
desenvolvimento econômico do município:
Valor do benefício e incentivo men- Empregos mínimos a serem ge-
sal a ser concedido (R$) rados
De R$ 500,00 a R$ 1.000,01 5 empregos diretos
De R$ 1.000,01 a R$ 2.000,01 10 empregos diretos
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,01 15 empregos diretos
De R$ 3.000,01 a R$ 4.000,01 20 empregos diretos
De R$4.000,01 a R$ 5.000,01 25 empregos diretos
Art. 2º. Fica acrescido na Lei nº. 999, de 16 de julho de 2013, o Art. 7º e seu parágra-
fo único, com o seguinte teor:
“Art. 7º. As empresas já beneficiadas com os incentivos fiscais na Lei Municipal nº,
999/2013 poderão uma vez atendidos os compromissos de empregos e demais encar-
gos assumidos por ocasião da concessão, obter a renovação dos benefícios e incenti-
vos por uma única vez e por igual período.
Parágrafo único. Uma vez sendo concedida a renovação dos benefícios e incentivos
fiscais, estipulados no caput, o valor mensal à ser concedido ao beneficiário será re-
duzido ao equivalente ao percentual de 50% (cingienta por cento) do benefício origi-
nariamente concedido, não mais podendo ser passível de prorrogação ou renovação.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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