| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2020 |
| Date | 2020-06-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº. 1170 de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre a contratação operações de crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 Lei nº. 1173 de 04 de junho de 2020 SUMULA: ALTERA A LEI 1170 DE 03 DE ABRIL DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Art. 3º da Lei 1170 de 03 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados a execução urbanização/calçada; pavimentação de vias urbanas e aquisição de terreno para área industrial. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº. 1170/2020. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte. Publicado no jomal DOE 298 dia 08 /06 [20008 3 Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574