norma nº 1174/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1174 de 04 de junho de 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder. Executivo a receber através
de dação em pagamento, bem imóvel de ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO.
A CÂMARA MUNCIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO, o bem imóvel descrito
no art. 2º desta Lei, para fim de extinguir créditos tributários que o Município tem com estes
contribuintes, conforme previsão do art. 58, XI, do Código Tributário Municipal.
Art, 2º, O bem imóvel objeto da presente dação em pagamento são os relativos à matrícula nº
6.368, abaixo descrito, cujo valor foi avaliado pela Comissão ds Avaliação, no valor de R$
53.424,53 ( Cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e quairo reais e cingúenta e três centavos):
I — Uma área de terras urbana medindo 1.881,00 m? ( mil oitocentos e oitenta e um metros
quadrados), a ser desmembrada da matrícula 6.368, tem os seguintes limites e confrontantes:
partindo de um marco na margem do Rio Tibagi, divisa com terras do Município de Jataizinho,
segue margeando o Rio Tibagi por 12,60 m, onde segue por uma reta no rumo 88º 52º 36” SE
confrontando com a área remanescente da matrícula 6.368 até outra linha de divisa com terras do
Município de Jataizinho, de onde segue por uma reta no rumo 37º 27º 02” SW com 15,44 m,
confrontando com terras do Município de Jataizinho; deflete para a direita e segue por uma reta
no rumo 88º 52º 36” NW com 145,73 m até o marco inicial, no Município de Jataizinho , -
Matrícula 6.368 de CRI de Uraí, dos cadastros municipais de números 3251 e 3378, no qual os
cadastros dessa área estão dispostos em fração ideal;
Art. 3º. Fica o Município autorizado a dar quitação administrativa e judicial dos créditos
tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, dos anos abaixo
discriminados, no valor de R$ 46.446,47 ( quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis
reais e quarenta e sete centavos) relativos aos cadastros nº. 3251 e 3378 aos imóveis abaixo
discriminados, todos situados neste Município, cadastros em nome de ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO:
1- Imóvel 3251 IPTU, taxa e COSIP de 2006, 2007, 2011, 2012, 2013, 2016, 2017 e 2018;
Imóvel 3378 — IPTU, Taxa e COSIP de 2006, 2007, 2016, 2017 e 2018.
Parágrafo único. Para efeitos de compensação serão considerados os valores dos tributos até a
data do protocolo do projeto na Câmara de Vereadores.
Art, 4º. Para efetivação da dação em pagamento de que trata essa Lei, deverão os contribuintes
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO precederem à
transferência do imóvel descrito no art. 2º da presente Lei para o Município, no prazo máximo de
12(doze) meses, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Fica condicionado no prazo de 12(doze) meses, o contribuinte apresentar os projetos de
subdivisão da área aprovados, bem como, averbados e homologados em Cartório.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, não outorgada a escritura
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
"CGC/MF 76.245.042/0001-54
definitiva, fica o Município autorizado a emitir Certidão de Dívida Ativa única no valor global
de R$ 46.446,47 (quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete
centavos), fixados para esta data, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo
INPC, até a data de efetiva inscrição, que deverá ser feita em nome dos contribuintes
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JATAIZINHO.
Art. 6º. Fica o Município autorizado a proceder à baixa dos registros dos créditos tributários
relacionados no art. 3º, desta Lei, somente após o efetivo registro imobiliário da escritura pública
de dação em pagamento, tendo como objeto os imóveis descritos no art. 2º, inciso 1 e II.
Art, 7º, Quando da dação em pagamento dos tributos pela área oferecida, os proprietários darão
plena e total quitação dos valores recebidos, nada mais tendo a receber ou as reclamar a tal título.
Art. 8º, À dação de que essa Lei se processará de igual para igual, como base nas avaliações dos
terrenos, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em
virtude do interesse de ambas as partes na referida dação.
Art, 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quatro dias do mês de
junho de dois mil e vinte.
Publicado no jomal DA É 208
dio: Sb (gb /00me 3
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinho(Bjataizinho.pr.gov.br