norma nº 1176/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1176 de 14 de setembro de 2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho para o
Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: o
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, para o exercício de 2020, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$. 22.020,25 (Vinte e dois mil, vinte reais e vinte e
cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO
04 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS JATAIZINHO
04.001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO
09.272.0017.2-096 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
00120 00040 3.1.90.91.00.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS
040 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 22.020,25
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho, autorizado a se
utilizar da anulação parcial de dotação, em conformidade com o Art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal
nº 4.320/64, a seguir:
04 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS JATAIZINHO
04. 001 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA JATAIZINHO
09.272.0017.2-096 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
00010 00040 3.1.90.01.00.00 APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REMUNERADA
040 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 22.020,25
[EOTALDO, CANCELAMENTO |
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574 ar
e-mail: e jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Art. 3º, Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Jataizinho para o corrente exercício de 2020, as despesas e/ou investimentos objeto do presente
Crédito Adicional Especial.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quatorze dias do mês de
setembro de dois mil e vinte.
a
]
Publicado no Diário Eletrônico DIRCE PEREIRA
Do Município. Prefeito Municipal
Edição: QU pata: lS [MY BO p “puifed
Página: À . — [TT :eg :0RIp3
“ojdjpIuniA Oq
OdIUQuJa|3 Sm + neIIjand
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br