norma nº 1179/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1179 de 25 de novembro de 2020
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação — FME
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza
contábil, que será vinculado ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições
financeiras e gerenciais dos recursos destinados i implantação e ao desenvolvimento das ações de
Educação executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, no atendimento de despesa, total ou parcial com:
1- Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da
educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores do Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede
Municipal de Ensino ou unidades administrativas do Departamento Municipal de Educação, Cultura
e Esportes;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
8) aquisição de veículos para frota do Departamento Municipal de Educação, Cultura e
Esportes.
H - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de
Apoio Administrativo ao Magistério.
HI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da
educação.
V- Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na
área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO 1
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME, está vinculado e subordinado ao
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º, São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos ses
recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
H - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
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HI - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao
Fundo Municipal de Educação. referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e
recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação;
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º. Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação, composto
pelos seguintes membros:
I-o Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Presidente;
IH — o Administrativo do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes — Vice —
Presidente;
HI — o Diretor do Departamento de Fazenda.
$ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada
um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.
$ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros
por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
8 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do
seu Presidente.
$ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela
maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final.
8 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo
Presidente, dentre os servidores do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
86º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada
de interesse público relevante e não é remunerada.
8 7º As movimentações financeiras do FUNDO serão geridas pelo Diretor Municipal de
Educação, Cultura e Esportes juntamente com o Diretor do Departamento de Fazenda.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
1 - definir as normas operacionais do Fundo;
H - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
HI - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade
econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços
financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos
competentes;
V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração
fiscal; Tá
VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Educação e
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submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I- As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige
aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no
desenvolvimento do ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
HI - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDE.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados pelo Departamento Municipal de
Educação, Cultura e Esportes com outras entidades.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo
Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões € as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às
normas da contabilidade do Município.
8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com
recursos do Fundo.
8 2º As demonstrações e os relatórios g.rados pela contabilidade do Fundo Municipal de
Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO TI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população;
II - Democratização da gestão da educação pública.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto
do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
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Art. 13. O Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esportes editará os atos necessários
ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
mediante Decreto.
Art. 15. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e cinco dias do mês
de novembro de dois mil e vinte.
DIRC O PEREIRA
Prefeito Municipal
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
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