norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 003/2021
Ementa: Altera a Resolução nº 005, de 26 de
novembro de 2019 (Regulamenta a Gestão Patrimonial
do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho) para
conceder autonomia ao Presidente da Câmara quanto à
fixação da data de corte da primeira avaliação dos bens
da Câmara Municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº. 005, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 22 4 data de corte para efeitos da primeira avaliação a
valores de mercado ou a valor justo, para efeitos do início da depreciação será
estabelecida pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante Portaria (...)
$4º. (...)
|- Os valores históricos de aquisição dos bens serão atualizados,
entre a daia da compra e a data a que se refere o caput deste artigo, pela
variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC?
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 29
(vinte e nove) dias do mês de junho de dois mil e vinte um.
Diesd-
-“UINES FERNANDO DOS SANTOS-
Presidente