norma nº 1190/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
LEI Nº 1190/2021 de 28/06/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o
Exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- | Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias:
COD. DESCRIÇÃO. H | E a VALOR R$
03. SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESG TO DE JATAIZINHO
03.004 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
17.512.0016.2-064 — Oper-ção e Manutenção da Coleta e tratamento de lixo
00995 00511 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
511 Taxas — Prestação de Serviços 200.000,00
TOTAL GERAL DAISUPLEMER
Art. 2º- | Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo
anterior, fica o SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto autorizado a
utilizar da anulação parcial de dotação, constantes do Orçamento Programa do
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE, de conformidade com
o artigo 9º da Lei Municipal nº 1180/2020 de 21/12/2020 e do Art. 43, 8 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964, conforme segue:
COD. DESCRIÇÃO! || É VALORR$ |
03. SERVIÇO AUTONOMO Ly
03.004 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
17.512.0016.2-064 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE LIXO
o1ogo 00511 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
511 Taxas — Prestação de Serviços 200.000,00
TOTAL GERALIDOSICAN
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - CEP 86.210-000 - Fone 43 3259-1316 — Jataizinho - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 3º- Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/ LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2021, as despesas e/ou investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art4º- | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias
do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e um.
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: 393 Data 28/06 214.
(DSs Página: 3-2
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - CEP 86.210-000 - Fone 43 3259-1316 — Jataizinho - PR