norma nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 002/2016
Súmula: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 19, da Resolução
nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de
Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta Parágrafo único ao Art. 19, da Resolução nº. 007/2004,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal
de Jataizinho e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos
no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) por servidores de
carreira do Poder Legislativo Municipal”.
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e três dias do mês de março
de dois mil e dezesseis.
-ADILSON GONÇALVES DA SILVA￾Presidente
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a j a t @ o n d a . c o m . b r