norma nº 1194/2021

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Lei Municipal nº. 1194, de 03 de agosto de 2021
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão
simultânea e a disponibilidade das gravações das
sessões públicas de licitações, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DO $7º, DO ART. 27, DA
LEI ORGANICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo do Município de
Jataizinho, por meio de seus órgãos da administração direta e indireta, obrigados a
promoverem a transmissão simultânea na rede mundial de computadores das
sessões públicas de julgamento e classificação das propostas, e das apresentações
de propostas e lances, no caso da modalidade pregão, assim como
disponibilizarem a gravação em áudio e vídeo, em seus respectivos sítios oficiais,
quando a licitação se der na forma presencial.
81º. As transmissões deverão ser integralmente disponibilizadas nos seus
respectivos sítios oficiais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
contados do encerramento da fase licitatória que incide a obrigatoriedade prevista
no caput.
82º. os arquivos das gravações deverão ser tratados na forma da Lei no.
8.159, de 08 de janeiro de 1991 e da Lei no. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
83º. O disposto nesta lei não se aplica para a modalidade de pregão
realizado por meio eletrônico, assim como para as demais modalidades licitatórias
quando houver opção pela forma eletrônica.
Art. 2º. Esta lei aplica-se as sessões públicas de julgamento e classificação
das propostas, e as apresentações de propostas e lances, que estão previstas
respectivamente na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei no 10.520, de
17 de julho de 2002, durante o decurso de prazo que trata o inciso II do caput do
art. 193 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, e aos procedimentos previstos na
própria Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, destacadamente à modalidade
diálogo competitivo.
Parágrafo único. O disposto nesta lei será aplicado, no que couber, à
contratação direta e aos procedimentos auxiliares de licitação.
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camaraQBjataizinho.pr.leg.br
ru: CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO >,
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dE CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO . /
Estado do Paraná
Art. 3º. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação oficial.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 03
(três) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um.
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camara jataizinho.pr.leg.br