norma nº 1080/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1080/2017
Súmula: Autoriza a participação, com reservas, do Município
de Jataizinho no Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga —
CINDAST e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Jataizinho autorizado a participar, com
reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE
ASTORGA - CINDAST, constituído pelos Municípios de Astorga, Centenário
do Sul, Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Esperança,
Paranacity, Prado Ferreira, Sabáudia e Santa Fé, observado o disposto na Lei
Federal nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A
do Estatuto do CINDAST.
Art. 2º. Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas
do Estatuto, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional e no Jornal
“O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA — CINDAST, visando promover ações
na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios
consorciados aderindo somente à finalidade prevista no inciso II, do artigo 6º,
do Estatuto do Consórcio, qual seja, de “pavimentação de vias urbanas, por
diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de
concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de
vias, execução meio-fio e sarjeta etc.”.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga — CINDAST, com sede e foro
no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação
pública, de natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-
se pelo contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005,
A l
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio
Público poderá:
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio,
termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades
e órgãos de governo;
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação:
II - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada
pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e
gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos
objetivos do consórcio;
V - realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio
Público mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
8 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Para concretização do ingresso do Município de Jataizinho no
Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga - CINDAST fica autorizada a destinação de quota, para
compor o Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício
financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio,
decorrente da participação no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga - CINDAST, não prevista no
Orçamento em execução.
Art. 7º. Fica alterado o Anexo I — Ações Prioritárias e metas para o período
2014 a 2017, da Lei nº 1.005, de 20/11/2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Jataizinho, com inclusão de metas no PROGRAMA
- 0014 — Manutenção dos Serviços Urbanos e Viação, com a s guinte redação:
PEQUENA
AL
Ingresso em Consórcio |
Consórcio Público criado
Manutenção do Consórcio
Consórcio Público | Público aaa
Art. 8º. Fica alterado o Anexo I — Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº.
1.057/2016, de 03/06/2016 — “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro do ano 2017”, com inclusão de metas no Departamento de Serviços
Urbanos e Viação, com a seguinte redação:
Ingresso no Consórcio | — E -
Consórcio Público criado 400,00
Manutenção do Consórcio
Consórcio Público Público 462.000,00
Art. 9º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na
fonte 000 (livre), no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil
e quatrocentos reais) para a ingresso e manutenção do Consórcio Público
Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de
Astorga - CINDAST, na dotação orçamentária abaixo:
Al 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
02 Secretaria de Governo
02.011 “| Departamento de Serviços
Públicos e Viação
02.011.15 Urbanismo
02.011.15.451 Infra Estrutura Urbana
02.011.15.451.0014 Manutenção dos Serviços
Urbanos e Viação
02.011.15.451.0014.2097 | Consórcio Intermunicipal de
Infra-estrutura e
Desenvolvimento Urbano da
Região de Astorga - CINDAST
3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00.00 Transferências à Consórcio
Público
3.3.71.70.00.00 Rateio pela participação em | 462.400,00
Consórcio Público
Art. 10. Como recurso para atender o crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a utilizar da anulação parcial de dotações
orçamentárias em conformidade com o Art. 43 $ 1º, III, da Lei Federal nº
4.320/64, constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº.
1071/2016, de 01/11/2016, no valor total de R$ 462.400,00 (Quatrocentos e
sessenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme segue: AN
CODIGO DESCRIÇÃO VALOR R$
02 - SECRETÁRIA DE GOVERNO
02.006 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0007.2-041 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4330 E 000 3.1.91.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
13.392.0008.2-051 ATIVIDADES CULTURAIS
5550 E 000 3.1.91.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
27.812.0009.2-053 ATIVIDADES DE ESPORTES DE LAZER
s770 E 000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
02.007 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451.0010.2-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
5920 E 000 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
02.011 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
26.782.0014.2-077 ATIVIDADES DE TRANSPORTE E MÁQUIMAS RODOVIARIAS
7270 E 000 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 67.400,00
7310 E 000 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
TOTAL 462.400,00
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos onze dias
do mês de abril de dois mil e dezessete.
DIRCEU URBANO PEREIRA
Prefeito Municipal