norma nº 1202/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1202 de 16 de dezembro de 2021
Súmula: Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de
Consórcio Público firmado entre os Municípios
integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Paranapanema — CISMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 abril de 2005,
ficam ratificadas e consolidadas do Contrato de Consórcio Público firmado entre os
Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema
— CISMEPAR.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio é parte integrante do
Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI Nr DE JATAIZINHO, Aos dezesseis dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e um
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WILSON RERNANDES
Prefeito Municipal
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Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316