norma nº 3/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO nº. 003/2022
Súmula: Dispõe sobre a cassação definitiva do mandato do 
Vereador Uines Fernando dos Santos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. Fica DECRETADA a perda do mandato eletivo do Vereador 
UINES FERNANDO DOS SANTOS, em face de cassação definitiva, nos 
termos da decisão proferida pelo Plenário da Câmara Municipal de Jataizinho, 
na 6ª Reunião Extraordinária (Sessão de Julgamento), realizada no dia 09 
(nove) de abril de 2022, por infração aos art. 4º, IV, do Código de Ética e 
Decoro Parlamentar (Resolução nº 003/2012), combinado com o artigo 7º, III, 
do Decreto-Lei nº 201/67), e art. 17º, II, da Lei Orgânica do Município de 
Jataizinho, combinado com o art. 4º, I e II, do Código de Ética e Decoro 
Parlamentar (Resolução nº 003/2012) e com o art. 7º, I e III, do Decreto-Lei nº 
201/67. 
Art. 2º. Fica autorizado o início das medidas administrativas e legais 
visando a recomposição da vaga decorrente da decisão referida no artigo 
anterior. 
Art. 3º. As comunicações legais obrigatórias e oriundas deverão ser 
providenciadas consecutivamente. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 (nove) dias do mês de abril 
de dois mil e vinte e dois. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente