norma nº 1208/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Lei n°. 1208 de 18 de fevereiro de 2022
Sumula: Dispoe sobre a revisao geral anual do subsidio dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios
Municipals de Jataizinho, Estado do Parana.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constitu^ao Federal
Brasileira, Art. 3°., da Lei Municipal n°. 1177, de 06 de novembro de 2020 e
Art. 3°., da Lei 1178, de 06 de novembro de 2020, os subsidies mensais dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipals, ficam
reajustados em 10,16% (dez virgula dezesseis pontos percentuais), pagos no
mes de Janeiro de 2022, continuando em parcela unica, nos seguintes valores:
I - Vereadores: 5.164,06 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e
seis centavos);
II - Vereador Presidente da Camara Municipal: R$ 6.682,90 (seis mil,
seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos);
III - Prefeito Municipal: R$ 18.226,07 (dezoito mil, duzentos e vinte e
seis reais e sete centavos).;
IV - Vice-Prefeito Municipal: R$ 7.897,96 (sete mil, oitocentos e
noventa e sete reais e noventa e seis centavos); e
V - Secretarios Municipals: R$ 6.682,90 (seis mil, seiscentos e oitenta
e dois reais e noventa centavos).
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de
dota^ao propria, consignadas no or9amento.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, retroagindo
seus efeitos a 1°. (primeiro) de Janeiro de 2022.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNI
dias do mes de fevereiro de dois mike'
PAL DE JATAIZINHO, Aos dezoito
nte e dois.
I Publicado no iomal 4 > 0 0 F & tfL
WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
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