norma nº 1082/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Lei Municipal nº. 1082/2017
Súmula: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Jataizinho como órgão oficial de publicação legal e divulgação de seus atos.
Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataizinho 
substituirá integralmente a versão impressa das publicações oficiais.
Art. 2º. O Diário Oficial Eletrônico de que trata o Art. 1º desta Lei, será 
veiculado na rede mundial de computadores Internet, no endereço eletrônico da 
Prefeitura Municipal de Jataizinho: www.jataizinho.pr.gov.br
§ 1º. As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo, poderão ser 
consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
§ 2º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao 
da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico de que trata esta 
Lei.
Art. 3º. As publicações no Diário Oficial Eletrônico terão sua 
autenticidade, validade jurídica e legalidade asseguradas por certificação digital 
proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira – ICP Brasil.
Parágrafo único. O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico 
de que trata esta Lei será assinado, digitalmente, com base em certificado 
emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 4º. Fica reservado ao Município de Jataizinho os direitos autorais e de 
publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e 
vedada sua comercialização.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, com base nas legislações 
federal e estadual em vigor, autorizado a editar decretos para organizar o 
serviço de divulgação dos atos oficiais, regulamentar a publicidade 
governamental e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte dias
do mês de abril de dois mil e dezessete.
-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Prefeito Municipal