| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Altera o Anexo I, da Lei nº. 1011, de 21 de maio de 2014, para mudança da tabela de valores de diárias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 Lei nº. 1219 de 20 de junho de 2022 Súmula: Altera o anexo I da lei nº 1.011. de 21 de maio de 2014, para mudança da tabela de valores de diárias. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O anexo I, da Lei nº. 1.011, de 21 de maio de 2014, apenas no que concerne a coluna “demais servidores”, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I . TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS. ASSESSORES, DIRETORES, CHEFES PREFEITO, | DE DIVISÃO OU SEÇÃO PERÍODO DE VICE E SERVIDORES DESLOCAMEN- | PREFEITO E OCUPANTES DE DEMAIS TO SECRETÁ- CARGOS TÉCNICOS | SERVIDORES RIOS ADMINISTRATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR (CONTADOR, ADVOGADO E ENGENHEIRO) DE 0 A 4 HORAS 0,00 0,00 0,00 DE 401 A 8 HORAS COM AFASTAMENTO DA | LOCALIDADE | REEMBOLSO REEMBOLSO REEMBOLSO COM DISTÊNCIA INFERIOR A 150 KM E SEM PERNOITE. ACIMA DE 8,01 HORAS COM AFASTAMENTO | REEMBOLSO REEMBOLSO REEMBOLSO A LOCALIDADE | 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CNPJ 76.245.042/0001-54 CoM DISTÂNCIA INFERIOR A 150 KM E SEM PERNOITE. ACIMA DE 8,01 | HORAS COM AFASTAMENTO A LOCALIDADE | * * R$ 155,00 coM DISTÂNCIA SUPERIOR A 150 KM E SEM PERNOITE. ACIMA DE 8,01 HORAS COM|* * R$ 310,00 PERNOITE. Art. 2º. Os demais valores previstos no Decreto nº071/2021, permanecem inalterados. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA dias do mês de junho de 2022. IPAL DE JATAIZINHO, aos vinte Publicado no Diário Eletrônico Do Município. Edição: S9 8 Data?! / Ob Ad — DOS 002 o Página: