norma nº 1088/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
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Lei Municipal nº. 1088/2017
Súmula: Fixa os valores dos auxílio-transporte e auxílio￾alimentação previstos no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Jataizinho no âmbito do 
Poder Legislativo de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. A presente Lei fixa os valores dos auxílio-transporte e auxílio￾alimentação dos servidores efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal 
de Jataizinho.
Art. 2º. O valor do auxílio-transporte fica fixado em R$ 176,00 (cento e 
setenta e seis reais) para os cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana e de R$
88,00 (oitenta e oito reais) para os cargos efetivos de 20 horas/semana.
Art. 3º. O valor do auxílio-alimentação fica fixado em R$ 250,00 
(duzentos cinquenta reais) para os cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana e de 
R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para os cargos efetivos de 20 
horas/semana.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 21 
(vinte e um) dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
-DIRCEU URBANO PEREIRA￾Prefeito Municipal