norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº. 008/2022
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos à Resolução nº. 
004/1998, que dispõe sobre o novo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, 
adaptando o funcionamento e o processo 
legislativo à Lei Orgânica do Município de 
Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Acrescenta o Inciso VIII, ao Art. 67, da Resolução nº. 004/1998, com a 
seguinte redação: 
“(...) 
VIII – atender as convocações realizadas pela Câmara Municipal de Jataizinho 
ou qualquer de suas comissões e Secretaria, por qualquer meio, inclusive 
eletrônico e em especial por meio do e-mail institucional, para reuniões, oitivas, 
intimações, ciência e qualquer outra peça que venha a ser disponibilizada aos 
vereadores”. 
Art. 2º. Modifica o § 2º., do Art. 85, da Resolução nº. 004/1998, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“(...) 
§ 2º. A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente 
da Câmara, através de comunicado pessoal e escrito, a ainda de Edital fixado no 
lugar de costume ou qualquer outro meio eletrônico disponível. Sempre que 
possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por 
escrito, apenas aos ausentes”. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 
dois mil e vinte e dois. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente