norma nº 1228/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 - Fax (43) 3259-1316 - CEP 8621 0-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Lei nº. 1.228/2022 de 06/09/2022
Súmula: Altera a Lei nº 944, de 19 de abril de 201 1, que dispõe
sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias e dá outras providências,
alterada pela Lei nº. 1.147, de 18 de julho de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II, da Lei nº. 944, de 19 de abril de 2011,
alterada pela Lei nº. 1.147, de 18 de julho de 2019, no sentido de ampliar o
número de vagas de 08 (oito) para 12 (doze), o cargo de provimento efetivo de
Agente de Combate às Endemias — AgCE.
Art. 2º. Suprimido.
Art. 3º. Fica revogado o Inciso I, do Art. 5º, da Lei nº. 944/2011.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA RAL DE JATAIZINHO, aos seis dias do
mês de setembro do ano de dois mil é Yinte e dois.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no Diírio Eletrônico
Do Município.
Edição; 6S (6 Data: 15 ,07j20.22
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