norma nº 1230/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parana
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei n°. 1230 de 12 de dezembro de 2022
Sumula: Da nova reda9ao ao artigo l°daLein01.0161/2016
e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. O artigo 1° da Lei n° 1.061/2016 passa a vigorar com a seguinte
reda9ao:
"Art.!0 Fica o Poder Executive Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Unico de Saude - SUS, autorizado a firmar Convenio com o Consorcio
Intergestores Parana Saude, objetivando a operacionalizagdo das aqoes de
assistencia farmaceutica, atraves da aquisigdo de medicamentos e materiais
hospitalares essenciais apopulagdo usudria do SUS”.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais disposi9oes da Lei n° 1.061/2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogando-se
as disposi9oes em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze dias
do mes de dezembro de dois mil e viMb\ dois.
WILSON ©RNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no temal ^
diaJto/AgL/RQpg O^oV