norma nº 1234/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 494-C.N.P.J. -76.245.042/0001-54
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Lei n°. 1234 de 17/01/2023
Sumula: Dispoe sobre a revisao geral anual do subsidio dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios
Municipais de Jataizinho, Estado do Parana.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constitui^ao Federal
Brasileira, Art. 3°., da Lei Municipal n°. 1177, de 06 de novemlj>ro de 2020 e Art.
3°., da Lei 1178, de 06 de novembro de 2020, os subsidies mensais dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais, jficam reajustados
em 5,93% (cinco virgula noventa e tres pontos percentuais), pagos no mes de
Janeiro de 2022, continuando em parcela unica, nos seguintes valores:
I - Vereadores: 5.470,28 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e
oito centavos);
II - Vereador Presidente da Camara Municipal: R$ 7.079,19 (sete mil,
setenta e nove reais e dezenove centavos);
III - Prefeito Municipal: R$ 19.306,87 (dezenove mil, trezentos
reais e oitenta e sete centavos);
IV - Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.366,31 (oito mil, trezentos e sessenta
e seis reais e trinta e um centavos); e
V - Secretarios Municipais: R$ 7.079,19 (sete mil, setenta e nove reais e
dezenove centavos).
e seis
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de
dota^ao propria, consignadas no or9amento.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo
seus efeitos a 1°. (primeiro) de Janeiro 2023.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNI
Parana, aos 17 (dezessete) de Janeiro de
DE JATAIZINHO, Estado do
WILSON FEI^NAN®
Prefeito Municipal
S
Publicado no Dttrio Eletrdnlco
dp Munidpio.
Friidioi Data:
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