norma nº 1104/2018

Estado do Paraná
E CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Lei Municipal nº. 1104/2018
Súmula: Dispõe sobre o Programa Municipal de Valorização e
Incentivo a Agricultura Familiar do Município de
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE JATAIZINHO, NOS TERMOS DOS $$ 3º E 7º, DO ART. 27, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, PROMUILGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Valorização e
Incentivo a Agricultura Familiar do Município de Jataizinho, o qual obedecerá o
disposto nesta Lei.
CAPÍTULO I
OBJETIVOS GERAIS DO PROGRAMA
Art. 2º. O Programa Municipal de Valorização e Incentivo a Agricultura
Familiar do Município de Jataizinho, fundamenta-se, entre outros, nos seguintes
princípios gerais:
I — O atendimento prioritário do pequeno produtor rural público do
PRONAF — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
definidos por lei federal;
IH — A produção de alimentos básicos e a sua distribuição, preservados
os interesses dos produtores e consumidores, mediante a adoção de estratégias
locais e globais de intervenção;
HI — O abastecimento adequado e a segurança alimentar como condições
básicas para a tranquilidade social, a ordem pública, o processo de
desenvolvimento socioeconômico e os direitos da cidadania;
IV — A adoção da sustentabilidade socioeconômica e ambiental como
paradigma na redução das desigualdades sociais e regionais e na promoção de
agro ecossistemas viáveis;
V — O reconhecimento, pelo poder público, da diversidade de
características dos estabelecimentos rurais quanto à estrutura fundiária, às
condições edafoclimáticas, à capacidade empresarial, ao uso de tecnologias e às
condições socioeconômicas e culturais, na definição de suas ações;
VI — A participação social na formulação, na execução e no
monitoramento das políticas agrícolas e dos planos de desenvolvimento rural
sustentável e solidário como condição necessária para assegurar a sua
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legitimidade;
VII — A articulação do Município com as administrações federal e
estadual, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável do setor
agrícola e dos espaços rurais;
VIII — O acesso das famílias rurais aos serviços essenciais de saúde,
educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação,
saneamento, lazer e cultura, bem como a outros benefícios sociais;
IX — Articulação entre o poder público e a iniciativa privada, com vistas
a dotar a produção agropecuária de condições de competitividade nos mercados
interno e externo;
X — A compatibilização entre a política agrícola municipal e a política
agrária, a fim de fornecer a esta as condições necessárias à sua viabilização
técnica e socioeconômica;
XI — A geração de emprego e renda, bem como de receitas de tributos
para o Município, que as administrará com vistas a manter e elevar o potencial e
a sustentabilidade do setor agrícola;
XII — O desenvolvimento da agricultura familiar, com vistas a sua
integração gradual na economia de mercado;
XII — A universalização do acesso às políticas públicas municipais,
estaduais e federais com foco no atendimento da agricultura familiar;
XIV — A agricultura como atividade econômica que deve proporcionar
rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;
XV — O apoio à organização associativa de produtores e trabalhadores
rurais como condição necessária para a estabilidade e para o pleno
desenvolvimento do setor agrícola e dos espaços rurais;
XVI — A valorização da responsabilidade coletiva e compartilhada,
tendo por base os princípios da autogestão e da cooperação;
XVII — O reconhecimento da importância do patrimônio ambiental,
sociocultural e econômico relacionado com as atividades agropecuárias e com
os espaços rurais;
XVIII — A transparência dos programas, das ações e da aplicação de
recursos públicos no âmbito das políticas públicas relativas ao desenvolvimento
rural sustentável;
XIX — A dinamização econômica com base nas inovações tecnológicas
para o estabelecimento de modelo sustentável de produção agropecuária,
extrativista, florestal e pesqueiro;
XX — O fortalecimento dos mecanismos de controle e gestão social,
tendo como base o protagonismo das organizações da sociedade civil.
8 1º. A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e
biológicos em que os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e
gerenciados com vistas ao cumprimento da função social e econômica da
propriedade rural, voltada para o desenvolvimento rural sustentável.
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8 2º. O setor agrícola é constituído, entre outros, pelos segmentos de
produção, de insumos, de comércio, de abastecimento e de armazenamento e
pela agroindústria, os quais respondem diferentemente às políticas públicas e ao
mercado.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA
Art. 3º. O Programa Municipal de Valorização e Incentivo a Agricultura
Familiar do Município de Jataizinho, fundamenta-se, entre outros, nos seguintes
princípios específicos:
I — Melhorar a qualidade dos produtos oriundos da Agricultura Familiar
do Município;
II — Incentivar e orientar a diversificação da produção nas propriedades
rurais;
HI — Incentivar a profissionalização dos Produtores da Agricultura
Familiar;
IV — Incentivar o processo de agregação de renda aos produtos da
Agricultura Familiar;
V — Incentivar a construção de instalações adequadas para o manejo
Agropecuário;
VI — Incentivar o uso de tecnologias corretas na propriedade
agropecuária;
VI — Incentivar a utilização de práticas de higiene no manejo dos
alimentos produzidos pela Agricultura Familiar;
VIII — Incentivar a preservação do meio-ambiente;
IX — Incentivar o melhor aproveitamento do espaço físico das
propriedade rurais;
X — Incentivar o uso de novas tecnologias de produção;
XI — Incentivar o aumento da produção por área utilizada;
XII — Fomentar o incremento da renda dos Produtores Rurais.
CAPÍTULO III .
DA UTILIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL
Art. 4º. O Município fica autoriza em manter um conjunto de máquinas
capazes de realizar trabalhos nas propriedades rurais, objetivando a
concretização dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º. A forma de utilização das máquinas será definida pelo
Departamento Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, a
qual deverá realizar planejamento específico respeitando planilha de ordem de
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solicitação de serviço devidamente protocolizada, efetuando o trabalho
mediante fila e somente alterando a ordem de chegada em caso furtuito ou de
extrema necessidade, devidamente comprovada.
Parágrafo único. A planilha será de responsabilidade do Departamento
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente em conjunto com
o Departamento Obras e Serviços Públicos e deverá ser publicada mensalmente
no Diário Oficial Eletrônico — DOE, até o quinto dia útil a sua atualização para
dar publicidade e transparência.
Art. 6º. O Município cobrará do produtor pela quantidade de horas
trabalhadas com a máquina, veículo e/ou equipamento, de acordo com valores,
formas e prazos de pagamento definidos em lei municipal específica.
Art. 7º. O Município poderá realizar serviços com máquinas e
equipamentos com custos subsidiados aos produtores, como forma de incentivo
a manutenção e a expansão da Agricultura Familiar, a partir da realização de
programas específicos definidos em lei.
Art. 8º. Fica o Município autorizado a conceder excepcionalmente
isenção total de até 24 (vinte e quatro) horas de máquina e/ou equipamento
trabalhados em propriedade de até 20 (vinte) alqueires, tal incentivo deve ser
concedido mediante matrícula do INCRA ou ITR que comprove extensão de
propriedade, devendo ser juntadas à autorização de serviço mediante
apresentação de nota produtor do Município e poderá ser exercido ao menos
duas vezes anualmente sem custo hora máquinas ou quaisquer despesas ao
produtor rural.
Art. 9º. O Município poderá disponibilizar equipes de trabalho para a
Patrulha Agrícola municipal aos sábados, domingos e feriados, caso julgue
necessário para atender a demanda de solicitações existentes, arcando com os
encargos, tais como horas extras e refeições dos trabalhadores, ficando isento de
qualquer encargo o agricultor conforme o disposto no Art. 7º e 8º desta Lei.
Parágrafo único. Fica condicionada a realização dos serviços, de que trata
o caput deste artigo, à confecção de regulamento, à existência de verbas
orçamentárias e à aprovação por parte do Executivo Municipal e por parte do
Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
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Art. 10. O Município poderá promover ou realizar parcerias com
entidades do Sistema S, como o SENAR, SEBRAE, SENAI e SENAC, para a
realização de cursos, seminários, encontros, palestras e outras atividades que
visem orientar os produtores rurais para a concretização dos objetivos da
presente Lei.
Art. 11. Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a realizar
despesas com o aluguel de áreas para experimentos e/ou realização de
atividades de orientação aos produtores rurais, bem como a aquisição de
sementes, insumos e equipamentos destinados ao mesmo fim.
Art. 12. O Município está autorizado também a promover concursos
relacionados a produção agropecuária e subsidiar custos com a participação de
produtores do Município em eventos regionais, estaduais e nacionais.
CAPÍTULO V
DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO
Art. 13. O Executivo Municipal, através de seu quadro técnico, elaborará
programas no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
Art. 14. O Município poderá realizar despesas com a distribuição de
insumos, sementes, mudas, material didático e equipamentos, de acordo om o
contido nos programas elaborados pelo quadro técnico.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o produtor deverá
possuir nota do produtor rural registrada em Jataizinho, devendo provar a
utilização do mesmo para venda de sua produção, compatível com a área
cadastrada.
Parágrafo único. Fica definido que o Departamento Municipal de
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente é o órgão que fará a
fiscalização das exigências contidas no caput deste artigo.
Art. 16. O Município manterá em seus orçamentos, dotações específicas
para atender as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal
no que couber.
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