norma nº 1116/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 22 17 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Lei Municipal nº. 1116/2018
Súmula: Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento 
de energia elétrica e água por inadimplemento, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
DE JATAIZINHO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 7º, DO ART. 27, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, PROMUILGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a interrupção do fornecimento de energia elétrica e 
água, por falta de pagamento, pela empresa fornecedora de energia elétrica e 
pela autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água, às sextas￾feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados, feriados e durante a suspensão 
de serviços bancários.
Parágrafo único. Fica proibido o corte do fornecimento nestas situações
tanto para unidades consumidoras residenciais ou comerciais.
Art. 2º. A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta 
de pagamento somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte 
da prestadora do serviço ao usuário consumidor.
Parágrafo único. É considerado usuário consumidor aquele cadastrado na 
fatura do débito, podendo receber a comunicação, qualquer pessoa que se 
encontra no domicílio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 21
(vinte e um) dias do mês de junho de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente