norma nº 1117/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Lei Municipal nº. 1117/2018
Súmula: Torna obrigatória a instalação de faixas elevadas 
defronte os estabelecimentos religiosos/igrejas e 
estabelecimentos de ensino localizados no Município 
de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
DE JATAIZINHO, NOS TERMOS DOS §§ 5º E 7º, DO ART. 27, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, PROMUILGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo através do setor competente obrigado a 
instalar faixas elevadas de pedestre em frente aos estabelecimentos 
religiosos/igrejas e estabelecimentos de ensino localizados no Município de 
Jataizinho.
§1º. As faixas deverão ser implantadas de acordo com os padrões 
especificados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e 
acompanhadas da devida sinalização vertical e horizontal.
 
Art. 2º. O setor técnico responsável do Município deve adotar as 
providências necessárias para instalar as faixas elevadas para travessia de 
pedestres no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após publicação desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria, consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de junho de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente