norma nº 1118/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
Lei Municipal nº. 1118/2018
Súmula: Institui a disponibilização permanente de ambulância 
para primeiros socorros no âmbito do Município de 
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
DE JATAIZINHO, NOS TERMOS DOS §§ 5º E 7º, DO ART. 27, DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, PROMUILGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. O departamento municipal competente deverá manter
permanentemente uma ambulância para atendimento de primeiros socorros no
Município de Jataizinho. 
§1º. A ambulância deverá estar costumeiramente em uma das unidades de 
saúde – preferencialmente hospital –, e deverá apresentar número de telefone na 
parte externa do veículo. 
§2º. A ambulância deverá contar com equipamentos médicos necessários 
para a manutenção da vida, atender as condições mínimas destinadas ao
atendimento pré-hospitalar, transporte inter-hospitalar, atendimento e transporte de 
deficientes físicos e outras exigências, de conformidade com as normas infra
legais.
§3º. A ambulância deverá contar com equipe de paramédicos habilitados,
inscritos nos órgãos profissionais competentes, e um condutor habilitado para 
conduzir veículo de emergência, conforme normas infra legais.
Art. 2º. O departamento municipal competente deverá criar sistema de 
comunicação, integrado por pessoas capacitadas para receber ligações de casos de 
emergência e urgência. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação própria, consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de junho de dois mil e dezoito.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente