| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | CORRIGE O VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Lei Municipal nº. 1123/2018 Súmula: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JATAIZINHO, NOS TERMOS DOS §§ 5º E 7º, DO ART. 27, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, PROMUILGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixado através da Lei Municipal nº. 1088, de 21 de setembro de 2017, passando a vigorar com o valor de R$ 182,60 (cento e oitenta e dois reais e sessenta centavos) para os cargos efetivos de 35 e 40 horas/semana e com o valor de R$ 91,30 (noventa e um reais e trinta centavos) para os cargos efetivos de 20 horas/semana. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de dois mil e dezoito. -MAURÍLIO MARTIELHOPresidente