norma nº 1240/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº 1.240 de 23/05/2023
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentá-
ria para o Município de Jataizinho para o exercício de 2024 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Jataizinho, relativo ao exercício de 2024, será elabo-
rado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000
e Lei Orgânica do Município de Jataizinho e ainda as diretrizes fixadas nesta Lei, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e;
VI- as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I - Anexo de Metas e Prioridades;
H- Anexo de Riscos Fiscais;
HI - Anexo de Metas Fiscais; e
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2024 estão especificadas na lei do Plano Plurianual- PPA relativo ao período 2022-2025, as quais
integrarão a Lei Orçamentária para 2024, mas que não se constitui em limite à programação das
despesas.
$ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância as metas € priori-
dades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão ado-
tados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual-PPA.
Art. 3º. Em conformidade com o disposto no $ 2º, do art. 165 da Constituição Federal, no
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000-LRF e na Lei Orgânica do Município, as metas e priori-
dades para o exercício financeiro de 2024 serão estabelecidas no PPA 2022-2025, em Anexos pró-
prios e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem
limites à programação de despesas.
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-CAPÍTULON
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
Tesulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, en-
volvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
Para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como
as unidades orçamentárias Tesponsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função as
quais se vinculam.
$ 3º. As categorias de Programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
Lei Orçamentária Por programas, atividades, Projetos ou operações especiais.
Art. 5º. A lei Orçamentária do Município discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a unidade orçamentária,
as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os ele-
mentos de despesa e as fontes de recursos.
8 1º. A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de aplicação
e os elementos de despesas, será utilizado Os constantes dos anexos I, II e III da Portaria Ministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão e suas alterações.
$2º. A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao proje-
to. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao
elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).
$ 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será identificado pelo digito
9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento
de despesa e à fonte de recursos.
Art. 6º. À Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE,
podendo o Município incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.
$ 1º. O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de Tecursos indicadas, quando da execu-
ção orçamentária.
$ 2º. Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes de recursos,
com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na lei orçamentária para 2024
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Art. 7º. O orçamento fiscal, compreenderá a Programação dos Poderes Legislativo e Execu-
tivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pú-
blica Municipal.
Art. 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dota-
ções destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias res-
ponsáveis pelos débitos.
II - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, con-
forme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da
Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do $ 5º, do artigo 165,
da Constituição Federal, e o constante na Lei Orgânica do Município de Jataizinho, na forma defi-
nida nesta lei.
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inci-
so II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO HI .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2024, ob-
servar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os princípios estabelecidos na Consti-
tuição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 12. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão realiza-
das de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa, e ainda,
deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo III - Anexo de Metas Fiscais, constante
desta lei.
Art. 13. As propostas orçamentárias serão orçadas a Preços correntes do mês de julho, con-
siderando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na le-
gislação tributária ou outro critério que estabeleça.
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Art. 14. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, res-
peitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor geral
do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenien-
tes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Fede-
ral, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adi-
cional - Superávit F inanceiro, por Fonte de Recursos.
$ 1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2023.
8 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput
deste artigo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Fede-
ral, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei
Orçamentária de 2024 e à diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2024 e
a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
8 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput
deste artigo.
Art. 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Fede-
ral, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a abrir
Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de 20% (vinte por
cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.
$ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho,
dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
$ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, independente da
categoria econômica da despesa.
$ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da
despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
8 4º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta Lei, os créditos previstos no caput
deste artigo.
Art. 19, Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de
aplicação constantes da lei Orçamentária de 2024 até o limite de 20% (vinte por cento) do total da
despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta Lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 20. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços cor-
rentes do mês de julho de 2024, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índi-
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ce Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado a
partir de agosto de 2024.
Art. 21. O Departamento Jurídico do Município, sem prejuízo do envio das relações de da-
dos cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Muni-
cipal da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judi-
Ciários a serem incluídos na Proposta orçamentária de 2024, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º,
da Constituição Federal/88, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas, especifi-
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório;
c) tipo da causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário;
£) valor do precatório a ser pago
£) data do trânsito em julgado.
Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser
compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2024, e a Lei de Di-
retrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas:
I - Sem que estejam definidas as Tespectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
IH - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a
Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;
HI - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetua-
das aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam
diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de em-
presa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos
provenientes de parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as organizações da
sociedade civil (OSC), terão por objeto a execução de atividades ou projetos e serão formalizadas
por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver transferência de recurso
financeiro, e acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a transferência de recurso fi-
nanceiro, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
4º, 1, “P” da LRF). As transferências voluntárias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 serão efe-
tivadas através de termos de colaboração e/ou fomento.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
Prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal.
Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financia-
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mentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderão ocorrer
se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da segurida-
de social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Fede-
ral/88.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo,
caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser
aberto no exercício de 2024.
Art. 27. A lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante equivalente até
um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à cobertura de
contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do Estado.
Art. 29, Terão prioridades na programação da receita total do Município:
I-o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - o pagamento de amortizações e encargos da dívida;
II - a contrapartida das operações de créditos;
IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais;
Parágrafo único. A programação de recursos efetuada pelo Departamento de Fazenda para
atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos inci-
sos Ta IV deste artigo.
Art. 30. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alí-
nea “e?, e 50, $ 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pelo Sistema de Controle
Interno do Município.
| CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao dispos-
to nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Federal nº. 9.717, de
27 de novembro de 1998, legislação municipal em vigor e demais normas vigentes.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Consti-
tuição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remunera-
ção, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admis-
sões ou contratações de pessoal a qualquer título através de concurso público.
Art, 33. Para a instituição ou a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração,
criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo
Município, observado o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgâni-
ca do Município de Jataizinho, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2024, de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e
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na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/2000, apli-
ca-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemen-
te da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do “caput”:
I- os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos
(Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação;
II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou
especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não
esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pú-
blica e os funcionários da contratada;
HIT - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem especí-
fico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.
IV — as contratações temporárias para a área de saúde com o objetivo de atender as situações
de caráter emergenciais, tais como no combate ao mosquito Aedes Aegypti, epidemia do Coronoavi-
rus, dentre outras que podem vir a ocorrer.
CAPÍTULO V E .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente exercício,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização dos valo-
res dos imóveis e edificações.
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - Reavaliação da legislação fiscal
Art. 36. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovada
ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujo custo para
cobrança seja superior ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receitas.
Art. 38. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o exercício
financeiro 2024, poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do valor lançado, para paga-
mento integral.
Art. 39. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2024 serão observados os in-
centivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais de Isenções, conforme deta-
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Ihado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita.
Art. 40. Os valores apurados, conforme artigos 37 e 38 desta lei, não serão considerados na
previsão da receita para o exercício financeiro de 2024.
Art. 41. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam
admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 ao Legislativo Municipal.
Art. 43. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de cus-
teio” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder.
8 1º. Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimen-
tação financeira.
8 2º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publi-
cará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos
órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 44. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o
artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, serão especificadas em demonstrativo que integrarão
O processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº. 8.666/93, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Fede-
ral/88.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibili-
tem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46. O Poder executivo poderá firmar parcerias com outras esferas de governo, para de-
senvolver programas que visem o desenvolvimento do Município, conforme prevê a Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 47. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades pú-
blicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao Sis-
tema de Controle Interno da Prefeitura e ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará o
Tepasse das parcelas subsequentes.
Art, 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, subme-
ter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos.
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Art. 49, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades não gover-
namentais sem fins lucrativos, dando ciência ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado à incluir na proposta orçamentária previsão de
gastos e/ou investimentos destinados à ampliação de vagas na educação infantil, principalmente
para as crianças que completarão 4 e 5 anos no correspondente exercício financeiro.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 52. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do pre-
feito até o primeiro dia de janeiro de 2024, a programação constante deste projeto encaminhado
pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total
geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 53. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2024, cronograma anual de desembolso mensal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal enviará até o último dia do ano, ao Executivo, o cro-
nograma anual de desembolso mensal para o referido exercício financeiro.
Art. 54. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, as
receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.
Art. 55. O Poder Executivo disponibilizara no portal da transparência, o Quadro de Deta-
lhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do
orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF(LRF, art4º, $ 3º) Página: 1/ 1
Demandas Judiciais 204.796,25 Ajuizamento de cobrança Judicial 204.796,25
Dívidas em Processo de Recolhimento 3.393.365,90 Divida em execução fiscal 3.393.365,90
SUBTOTAL 3.598.162,15] SUBTOTAL 3.598.162,15
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Frustração de Arrecadação 642.000,00 Ajuizamento de cobrança judicial 642.000,00
Restituição de Tributos a Maior 10.700,00 Tributos pagos em duplicidade 10.700,00
Outros Riscos Fiscais 73.830,00 Ajuizamento de cobrança referente a IPTU e ITBI 73.830,00
SUBTOTAL 726.550 00|SUBTOTAL 726.530,00
TOTAL 4.324.692, 15] TOTAL 4.324.692,15
Fonte
Notas Explicativas
n s
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Página: 1/ 2
Valor Corrente Valor Constante %PIB %RCL
Valor Corrente Valor Constante
AME - Tabela 1 (LRF, art 4º, 8 1º
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Receitas Primárias Correntes
59.241.114,00 59.241.114,00
56.856.526,51 56.856.526,51
56.475.272,00 56.475.272,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.055.372,00 7.055.372,00
Contribuições
Transferências Correntes
4.365.900,00 4.365.900,00
37.702.650,00 37.702.650,00
Demais Receitas Primárias Correntes 7.351.350,00
Receitas Primárias de Capital 381.254,51 381.254,51 0,000
59.241.114,00 59.241.114,00
Despesa Total 0,000
Despesas Primárias (Il) 44.738.253,27 44.738.253,27 0,000
Despesas Primárias Correntes 44.738.253,27 44.738.253,27 0,000
Pessoal e Encargos Sociais 27.332.700,00 27.332.700,00 0,000
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
17.405,553,27 17.405.553,27 0,000
7.466.764,10 7.486.764,10 0,000
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Resultado Primário (lIl) = (1 - 11) 12.118.273,24 12.118.273,24 0,000
Juros, Encargos 6 Variações Monetárias Ativos (1v) 393.724,00 393.724,00
393.724,00 393.724,00 0,000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal - (VI) = (ll + (IV - V)) 12.118.273,24 12.118.273,24 0,000
1.601.749,34 1.601.749,34 0,000
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
Página: 2/ 2
Valor Constante
Divida Consolidada Líquida (4.585.694,92) (4.585.694,92)
Receitas Primárias advindas de PPP (vil) (153.666,44) (153.666,44) 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (vim) 1.258.863,06 1.258.863,06 0,000
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - vim) (1.412.529,50) (1.412.529,50) 0,000
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesas Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (11) = (1
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesas Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (HI) = (1)-
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Fonte
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AME - Tabela 4 - (LRF, art.4º, 82, inciso ll)
Página: 1/ 4
Patrimônio/Capital
Reservas
5.710.832,61
5.710.832,61
5.710.832,61
17.132497,83
Resultado Acumulado (*)
Fonte
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º.inciso IV, alinea 203
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo 0,00
Pensionista 000
Receita de contribuições Patronais 2.188.317,55
Civil 1.695.119,76
Ativo 1.695.119,76
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0.00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 569.526,32
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 569.526,32
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 3.324.380,64
Outras Receitas Correntes 39.169,42
Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS 39.169,42
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (Il) 0,00
Demais Receitas Correntes 9,00
RECEITAS DE CAPITAL (ll) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS- (IV) = (1+ Il -11)
09,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (M
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VD=(V-v)
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro
0,00
: MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
: ; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º inciso IV, alinea 208
Página:2/ 3
BENS E DIRETOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITA CORRENTES (Vil)
7.809.740,46
Receita de Contribuições dos Segurados 1.688.346,53
Civil 1.688.346,59
Ativo 1.654.835,39
Inativo 33.511,14
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 2.188.317,55
Civil 1.695.119,76
Ativo 1.695.119,76
Inativo 0,00
Pensionista 0.00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 493,197,79
Receita Patrimonial 569,526,32
Receitas Imobiliárias 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 569.526,32
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Outras Receitas Correntes 39.169,42
Compensação Previdenciária do RGPS parao RPPS 39.169,42
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VII) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCÁRIAS RPPS - (1X) = (Vil + MD) 7.809.740,46
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS parao RGPS 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (x) 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XD) =(1X-x) 3.897.570,89] 5.098.451,12) 7.809.740,46
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024 Página: 3/ 3
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2ºinciso IV, alínea
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES (xa)
DESPESAS DE CAPITAL (xiv)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (xi + XIV)
201.826,62
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XI — xv) 193.372,48 191.032,80]
CRG PR 044054/0-0
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
í LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
anos Página: 1/ 1
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Crédito Presumido Concessão de.
Isenção em caráter não geral Isenção de IPTU
COMPENSAÇÃO
Crédito Presumido Concessão de
Isenção em caráter não geral |sSNção de ITBI
Notas Explicativas
Wilson Febnande
lson Febnan
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2024
PROJETADA
2024 2025 2026 METODOLOGIA DE CÁLCULO
6.216.203,76 8.958.100,00 9.717.800,00 0,00 Percentual de 7% estimado para a evolução da receita
12 CONTRIBUIÇÕES 3.118.578,25 4.006.223,38 4.365.900,00 3.981.328,00 4.231.600,00 0,00 Percentual de 7% estimado para a evolução da receita
7.055.372,00
13 RECEITA PATRIMONIAL 379.842,35 1.704.338,55 613.000,00 882.189,00 944.324,00 0,00 Percentual de 7% estimado para a evolução da receita
16 | RECEITA DE SERVIÇOS 3.690.484,93 4.052.524,11 5.134.317,00 5.593.047,00 5.989.244,00 0,00 Percentual de 7% estimado para a evolução da receita
17 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31.119.260,14 37.299.277,45 37.695.650,00 36.060.600,00 3.600.950,00 0,00 Percentual de 7% estimado para a evolução da receita
19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.568.322,51 3.467.456,38 3.122.000,00 3.365.350,00 3.600.950,00 0,00 Percentual de 7% estimado para a evolução da receita
24 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 662.213,10 4.953.116,18 326.254,51 0,00 0,00 0,00 Transferencia de Capital
99 — ACLASSIFICAR 246.140,50 493.197,79 340.000,00 389.100,00 416.500,00 0,00 Parcelamento de Debitos
29 — OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 10.000,00 11.400,00 12.250,00 0,00 Alienação de Bens
Fonte
Notas Explicativas