norma nº 1242/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Lei nº. 1242 de 25/05/2023
Súmula: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Jataizinho (SAAE) a efetivar o
pagamento de indenização de forma
extrajudicial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jataizinho
(SAAE) a efetivar o pagamento de indenização decorrente dos danos
materiais causados, de forma extrajudicial, às vitimas do rompimento da
parede do reservatório semi-enterrado de abastecimento de água da
autarquia, mediante acordo e precedido de avaliação dos danos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, ficando a Autarquia autorizada a
remanejar e/ou suplementar as unidades orçamentárias em função das
disposições desta.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor pe data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA ,/.N CIPAL DE JATAIZINHO,
ESTADO DO PARANA, aos 25 ( inte e cinco) dias do mês de maio de
dois mil e vinte e três. |
Publicado no Diário Eletrônico
do Município.
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