norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 259 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
RESOLUÇÃO nº. 001/2019
Súmula: Institui o banco de horas e regulamenta o serviço 
extraordinário para os servidores da Câmara 
Municipal de Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DO BANCO DE HORAS
Art. 1º. Fica instituído o banco de horas para os servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Jataizinho conforme disposto nesta Resolução.
§ 1º. Considera-se banco de horas o saldo de horas excedentes ou horas 
devedoras relativas à jornada de trabalho de cada servidor. 
§ 2º. O saldo do banco de horas dos servidores deverá ser de fácil acesso 
aos mesmos e também poderá ser consultado a qualquer momento.
Art. 2º. Todos os servidores deverão cumprir sua jornada de trabalho 
normal de segunda a sexta-feira dentro do período das 08h00 às 17h00, ou em 
dias de sessões da Câmara e outros dias/horários requisitados pelo Diretor
Executivo ou pelo Presidente.
§ 1º. A intrajornada regular, para descanso, deve se dar das 12h00 às 
13h00, horário de intervalo do Expediente do órgão.
§ 2º. O Diretor Executivo deverá definir qual o horário de trabalho dos 
servidores com jornada semanal inferior a 40 horas e determinar a afixação em 
Edital, constando dias e horários dos seus expedientes respectivos.
§ 3º. O Diretor Executivo deverá convocar verbalmente e por e-mail 
oficial, com pelo menos uma semana de antecedência, a presença de um
servidor para dias e horários diferentes de sua jornada semanal normal, salvo 
em casos de necessidades inesperadas.
§ 4º. O cumprimento da jornada de trabalho será apurado por meio de 
registro de presença.
§ 5º. É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente 
sem prévia autorização do chefe imediato.
§ 6º. Os abonos de faltas serão autorizados, se houver motivo justo, por 
escrito pelo Diretor Executivo da Câmara Municipal de Jataizinho e arquivados 
nas pastas funcionais.
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§ 7º. O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo também 
constar a assinatura de confirmação do servidor no livro.
§ 8º. Ao servidor estudante que demonstrar incompatibilidade entre 
horário escolar e a sua jornada de trabalho normal, poderá ser concedida jornada 
de trabalho especial, desde que não sejam influenciadas suas funções ou
prejudiquem as obrigações e o funcionamento do órgão ou ainda sobrecarregue 
outro(s) servidor(es).
§ 9º. Ao servidor efetivo com cargo comissionado ou com função de 
confiança poderá ser concedida jornada de trabalho especial, desde que não 
sejam influenciadas suas funções ou prejudiquem as obrigações e o 
funcionamento do órgão ou sobrecarregue outro(s) servidor(es).
Art. 3º. A compensação de horas excedentes ou devedoras será acordada 
com o Diretor Executivo, de forma a não ocasionar prejuízo ao serviço ou 
afronta aos princípios da administração pública.
§ 1º. O saldo de horas poderá ser zerado, reduzido ou ampliado a partir do 
dia subsequente do fato gerador de horas excedentes ou insuficientes e até o 
último dia do ano corrente.
§ 2º. O saldo de horas originadas no mês de dezembro poderá ser zerado, 
reduzido ou ampliado a partir do dia subsequente do fato gerador de horas 
excedentes ou insuficientes e até o último dia do mês de janeiro do ano 
subsequente.
§ 3º. Para fins de compensação, não integrarão o banco de horas:
I – as ausências injustificadas, que acarretam em desconto salarial;
II – as ausências não autorizadas, que acarretam em desconto salarial;
III – horas trabalhadas sem autorização;
§ 4º. A compensação inferior ou igual a 20 (vinte) minutos, que ocorra 
antes ou depois do horário de entrada e saída do servidor, poderá ser 
compensada independentemente de autorização, sendo vedada a prática habitual 
de atrasos ou saídas antecipadas sem justificativa e razoabilidade.
§ 5º. Ficam dispensadas de compensação as ausências resultantes de
psicoterapia, consultas médicas, odontológicas e fisioterapêuticas, ainda, de
realização de exames, procedimentos médicos, cirúrgicos ou sessões de 
fisioterapia, quando feitas no próprio servidor, seu cônjuge, pais, ou, ainda, em 
seu filho(a), desde que previamente autorizadas pela chefia imediata e 
comprovadas no primeiro dia útil, após a ocorrência, por meio de atestado de 
comparecimento ou de acompanhamento.
§ 6º. O servidor deverá agendar consultas, exames, procedimentos 
médicos ou sessões preferencialmente nos dias e horários que menos 
influenciem nas suas funções e no funcionamento do órgão, e receber a 
autorização do Diretor Administrativo.
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§ 7º. As horas trabalhadas em serviço noturno após as 22 (vinte e duas) 
horas, aos sábados, aos domingos e nos feriados poderão ser compensadas em 
dobro.
§ 8º. As compensações de horas excedentes serão limitadas a 4 (quatro) 
horas por dia, com exceção de horas trabalhadas aos sábados, domingos, 
feriados e horas noturnas. 
§ 9º. As compensações de horas devedoras serão limitadas a 2 (duas) 
horas diárias, e apenas poderão ser cumpridas na intrajornada com o 
consentimento ou a pedido do servidor.
§ 10. É vedada a convocação de servidor para a realização de horas 
devedoras em horário noturno, finais de semana ou feriados, salvo por motivo 
justificado ou em razão da natureza das funções do cargo.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 4º. O serviço extraordinário será realizado para atender situações 
excepcionais e temporárias e obedecerá ao limite de 02 (duas) horas diárias, 
desde que não ultrapasse 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
§ 1º. Considera-se como serviço extraordinário o que exceder as horas 
semanais, do respectivo cargo.
§ 2º. Entende-se como situação excepcional e/ou temporária, a realização 
de atividades que não possam ser desenvolvidas durante a jornada de trabalho 
normal, eventos realizados em dias que exijam a prestação de serviços dos 
servidores efetivos e situações decorrentes de força maior ou caso fortuito.
§ 3º. Não configura serviço extraordinário, nem será computado como 
jornada de trabalho, o deslocamento do servidor em viagem a serviço, bem 
como os intervalos destinados a repouso, refeição e intrajornada de trabalho.
§ 4º. O administrador público dará preferência para a compensação de 
horas ao invés do pagamento do serviço extraordinário.
Art. 5º. Os ocupantes de função de confiança e cargo em comissão estão 
sujeitos ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados 
para o trabalho fora do horário do cumprimento da jornada de trabalho normal, 
sempre que houver interesse da administração ou necessidade do serviço, sem 
que se caracterize serviço extraordinário.
Parágrafo único. É permitida a compensação de horas para servidores 
com cargos em comissão.
Art. 6º. A remuneração do serviço extraordinário apenas ocorrerá sob 
critérios estabelecidos pelo Presidente da Câmara, e dependerá de prévia e 
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expressa autorização, observada a existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira.
Parágrafo único. A remuneração da hora extraordinária de trabalho será 
calculada mediante a divisão da remuneração mensal do salário de referência do 
servidor por 160 (cento e sessenta) que tenham 40 (quarenta) horas de jornada 
de trabalho semanal, por 140 (cento e quarenta) que tenham 35 (trinta e cinco) 
horas de jornada de trabalho semanal e por 80 (oitenta) os que tenham 20 
(vinte) horas de jornada de trabalho semanal, com o acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento) em se tratando de 
serviço noturno das horas extraordinárias. 
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 12 (doze) dias do mês de 
fevereiro de dois mil e dezenove.
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Presidente