norma nº 1133/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1133 de 19 de fevereiro de 2019
Súmula: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos
do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei Municipal nº. 1088, de 21
de setembro de 2017, nos termos do $ 1º., do Art. 4º., da Resolução nº. 002/2017, de 12 de
setembro de 2017, que regulamentou o benefício, levando-se em conta a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, aplicando-se a correção de 3,43% (três
vírgula quarenta e três por cento) apurada através do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor obtido no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, passando a
vigor da seguinte forma:
a) R$ 260,67 (duzentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) para os cargos efe-
tivos de 35 e 40 horas/semana;
b) R$ 130,33 (cento e trinta reais e trinta e três centavo) para os cargos efetivos de 20
horas/semana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
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