norma nº 1135/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54,
Lei nº. 1135 de 26 de fevereiro de 2019
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas e autoriza sua permuta
por outra particular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetação da destinação
original de áreas públicas urbanas de propriedade do Município de Jataizinho, Estado do
Paraná, e permutar por outra, nos termos dos Artigos 76 e 77, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Município de Jataizinho a serem permutados
compreende: 1) Lote de terras nº. 31-C-1, com área de 1.000,00 metros quadrados,
localizado na Avenida Paraná, constante da matrícula 10.487, avaliado em R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais); 2) Lote de terras nº. 02, da Quadra 15, com área de 378,80 mº, do
loteamento Jardim Maria Júlia, avaliado e, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constante da
matrícula 5.832; e 3) Lote de terras, constituído pela área verde I-PM, com área de 268,13
mê, do Conjunto Habitacional Manoel Nowiski, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), constante da matrícula 10.389, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Uraí,
totalizando as avaliações em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), de acordo
de avaliação imobiliária.
Art. 3º. O bem que será recebido em permuta consiste em um imóvel constituído
pelo lote “F”, da Quadra 66, situado na zona urbana de Jataizinho, PR, com área de terras
medindo 7.650,93 metros quadrados, localizado na Rua Tibagi, de propriedade de João
Batista Fidelis, constante da matrícula 25.789, do livro 2-G-5, do Serviço Registral de
Imóveis do Foro Regional de Ibiporã, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, PR,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com laudo de parecer de
avaliação imobiliária.
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base
nas avaliações dos terrenos, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
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Art. 5º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente
Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas
dos respectivos novos adquirentes.
Art. 6º. Compete à Secretaria Geral do Município os trâmites necessários à
escrituração cartorária.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e seis dias do mês de
fevereiro de dois mil e dezenove.
Prefeito
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: 104 Data: OP 0 3/4 7.
Página: of .
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574