norma nº 1138/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
o Estado do Paraná
us o CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
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Lei nº. 1138 de 25 de abril de 2019
“ Súmula: Dispõe sobre a realização de feiras itinerantes no município
de Jataizinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. CAPÍTULO I .
-. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A realização de feiras itinerantes no Município de Jataizinho, com
exposição e venda de produtos no varejo e/ou no atacado, em locais públicos ou privados,
recintos abertos ou fechados, deverá seguir as normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º. Classificam-se como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou
similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos
manufaturados, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em
espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais
comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado.
$1º. Não são consideradas feiras itinerantes aquelas realizadas por entidades
beneficentes com sede ou filial instalada no Município de Jataizinho, desde que com o fim
próprio de arrecadação para manutenção de seu funcionamento específico, sem qualquer
aferição de lucro, bem como aquelas realizadas em caráter permanente com autorização da
Prefeitura Municipal.
$ 2º. Consideram-se as seguintes definições para fins desta Lei:
I- Locais abertos: os logradouros públicos ou áreas de terrenos privados ao ar livre,
com ou sem possibilidade de controle de entrada e saída do público; .
I - Locais fechados: os galpões, salões, armazéns, ginásios, áreas cobertas e
similares, cuja entrada e saída do público possa ser controlada;
III - Estande: é a subdivisão de qualquer natureza que permita a venda ou exposição
independente de produtos, mesmo que contíguo à outra unidade, cujos produtos sejam
iguais ou similares, independentemente de quem as explore;
IV - Organizador: é a pessoa física ou jurídica responsável por organizar, promover
e instalar as feiras itinerantes;
V - Período de realização da feira itinerante: compreende o ínterim do início da
montagem da estrutura até a efetiva retirada de todos os produtos, equipamentos e estrutura
do local de realização do evento.
Art. 3º. As feiras itinerantes não poderão ser realizadas em locais que dificultem o
trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades
ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de
segurança, socorro ou de salubridade.
Parágrafo único. Não será fornecido alvará de funcionamento caso o local de
realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 —. Fax (43) 3259-1574
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demais Leis de Ordenamento Urbano para realização de eventos dessa natureza.
Art. 4º. As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em organizar, promover,
instalar as feiras itinerantes, de atuação no âmbito do comércio ou, ainda, de prestação de
serviços direta a usuário final no local do evento, deverão, previamente, requerer Alvará de
Funcionamento junto à Prefeitura Municipal.
8 1º. Mesmo que a feira itinerante seja constituída de estandes, na forma do Artigo
2º, 8 2º, Inciso III, desta Lei, será expedido somente um Alvará de Funcionamento em
nome da pessoa organizadora, visto que o evento é considerado num todo como único.
8 2º. Na hipótese do 8 1º, deste Artigo, o Alvará de Funcionamento somente será
expedido se o evento como um todo e a localização deste estiverem plenamente de acordo
com esta Lei, demais. normas aplicáveis e, concomitantemente, se cada estande,
individualmente, não apresente os impedimentos listados no Artigo 3º, desta Lei.
83º. O Alvará de Funcionamento tem caráter precário, podendo ser revogado na
ocorrência e/ou verificação de qualquer impedimento ou irregularidade de que trata esta
Lei ou outra norma, inclusive durante a ocorrência do evento.
$ 4º. Todos os produtos postos a venda na feira livre deverão possuir nota fiscal
individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de
todos os produtos adquiridos, podendo a Administração Pública requisitar a qualquer
momento sua apresentação e, no caso de inexistência da respectiva nota, ou não
apresentação desta imediatamente à solicitação, o Alvará de Funcionamento poderá ser
suspenso e, consequentemente, o evento, até que se providencie a referida nota.
8 5º. O Alvará de Funcionamento será revogado caso a suspensão de que trata o $
4º, deste Artigo perdure por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas da
solicitação da nota fiscal pela Administração Pública.
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Art. 5º. Para expedição de Alvará de Funcionamento para a realização de feiras
itinerantes no Município de Jataizinho, deverão ser obedecidas às seguintes condições:
I- O requerimento do Alvará de Funcionamento para realização do evento deverá
ser protocolado junto à Prefeitura Municipal com no mínimo 30 (trinta) dias úteis de
antecedência da data do início da realização do evento, juntamente com os seguintes
documentos:
a) Comprovante de recolhimento das taxas municipais cabíveis;
b) Nome ou Razão social do organizador do evento;
c) Qualificação mínima do organizador, entendida como cópias dos documentos
constitutivos, em caso de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF, em caso de pessoa física,
endereço atualizado da sede ou residência e, ainda, telefone e e-mail;
d) Representante do organizador da feira, se for o caso, devidamente qualificado,
com o respectivo instrumento de mandato;
e) Lista dos tipos e especificações gerais dos produtos e serviços que serão
comercializados no evento;
f) Endereço onde será realizado o evento;
£g) Período de realização e horário de funcionamento do evento;
h) Público alvo;
i) Caso o organizador seja pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro Nacional de
RR:
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Pessoas Jurídicas — CNPJ, cópias autenticadas do contrato social, do estatuto ou
comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de
origem, e todas as suas alterações contratuais/estatutárias;
J) Caso o organizador seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e
cadastro de autônomo junto ao município de origem;
k) Comprovante de domicílio eventual na cidade de Jataizinho, do organizador do
evento;
1) Cópia autenticada do Carnê de pagamento do Imposto Sobre Propriedade
Territorial Urbana — IPTU do local onde se realizará o evento; .
m) Cópia autenticada da matrícula atualizada do proprietário do imóvel ou
contrato de locação com firma reconhecida, constando o período de utilização, do local
onde se realizará o evento;
n) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da
feira;
o) Comprovante de comunicação da realização da feira às Secretarias da Fazenda
do Município, do Estado e da União;
p) Protocolo do Pedido de Licença da Vigilância Sanitária Municipal, quando
houver produtos comercializados e serviços que dependam de inspeção sanitária para o
consumo em geral;
q) Parecer da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal do Meio Ambiente
quando houver utilização de fonte sonora;
r) Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura — CREA, fornecido por engenheiro devidamente qualificado,
sobre as instalações físicas, elétricas e hidro-sanitárias do local de realização do evento,
que atendam as normas técnicas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas,
bem como as normas sanitárias e de postura do Município;
s) Vistoria do Corpo de Bombeiros bem como comprovação do pagamento da
taxa de incêndio;
t) Comprovação da existência de sanitários separados para ambos os sexos e com
placas indicativas;
u) Comprovação de solicitação da presença da Polícia Militar para garantir a
segurança do evento;
v) Caso o evento se instale próximo à rodovia estadual, a comprovação da
solicitação da presença da Polícia Rodoviária Estadual para garantir a segurança do evento,
ou sendo próximo à rodovia federal, a comprovação da solicitação da presença da Polícia
Rodoviária Federal para garantir a segurança do evento;
x) Comprovação da contratação de empresa especializada em segurança de
eventos, como forma de garantir o bem estar e a segurança interna da feira, em relação aos
participantes e ao público em geral;
w) Croquis de localização de cada estande alocado separadamente;
x) Projeto de ocupação e distribuição de espaços para órgãos administrativos da
feira; A
y) Documentos individuais de cada expositor ou participante do evento, nos
moldes descritos no inciso III deste artigo;
z) Declaração de assunção de responsabilidade civil, administrativa e tributária de
que trata o artigo 6º dessa lei;
HH - Junto ao requerimento de Alvará de Funcionamento, o organizador do evento a
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574
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deverá apresentar os seguintes documentos individuais de cada participante, expositor ou
vendedor: .
a) Declaração do ramo de atividade do participante;
b) Caso o participante seja pessoa jurídica, a razão social, sua inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, cópias autenticadas do contrato social,
estatuto ou comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do
Estado de origem, bem como todas as suas alterações contratuais/estatutárias;
c) Caso o participante seja pessoa física, cópias autenticadas do RG, CPF e
cadastro de autônomo junto ao município de origem;
d) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do participante;
e) Endereço atualizado da sede da pessoa jurídica ou residência da pessoa física
participante do evento.
8 1º. As entidades que por lei tenham seu ato constitutivo registrado em outro
órgão que não a junta comercial de seu estado deverão apresentar cópia autenticada do
referido registro do órgão competente.
$ 2º. Será indeferido de plano o Alvará de Funcionamento caso qualquer dos
interessados não apresente a documentação por inteiro, não sendo admitida
complementação ou retificação de qualquer documento fora do tempo de antecedência
mínima descrito nesta lei. |
8 3º. Protocolado o requerimento, a Administração Municipal terá o prazo de até
20 (vinte) dias úteis antes da realização do evento para deliberar sobre o pedido e, em caso
positivo, emitir o Alvará de Funcionamento.
$ 4º. O deferimento ou o indeferimento do Alvará de Funcionamento será
comunicado através do envio de e-mail e de carta com aviso de recebimento, para o
endereço do domicílio eventual indicado pelo Organizador, considerando sua postagem
como data de referência para os fins desta Lei.
8 5º. Os participantes do evento comprovadamente sediados no Município de
Jataizinho há no mínimo 12 (doze) meses ficam isentos do pagamento das taxas previstas
no Código Tributário Municipal, para participação do evento, desde que apresentem cópia
do carnê de IPTU devidamente quitado dos 12 (doze) meses anteriores à realização do
evento.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 6º. Toda a feira itinerante deve ter um organizador responsável pelo evento.
81º. O organizador é responsável civil, administrativamente e solidariamente aos
participantes individuais perante o Município de Jataizinho e seus cidadãos, sendo estes
entendidos como toda e qualquer pessoa que tenha domicílio no Município de Jataizinho
e/ou esteja de passagem pelo Município no período de realização da feira.
$ 2º. O organizador é responsável pelo recolhimento de qualquer tributo municipal,
bem como responde pelas obrigações acessórias, pelo inadimplemento e eventuais multas
e/ou acréscimos decorrentes de mora.
Art. 7º. Fica proibida a instalação de Feiras Itinerantes em prédios pertencentes ao
Município de Jataizinho ou sob sua administração.
Parágrafo Unico. Excetuam-se da proibição contida no caput deste artigo as feiras
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promovidas pelo Poder Público, entidades educacionais de ensino regular, bem como
aquelas definidas no $ 1º, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 8º. O Alvará de Funcionamento somente será deferido mediante cessão de
espaço pelo organizador, no local da realização evento, para instalação de representantes
dos seguintes órgãos:
I- PROCON ou órgão do consumidor equivalente;
1 - Polícia Militar;
TI - Juizado de Menores;
IV - Secretaria Municipal de Finanças;
V - Instalação de posto médico, com auxiliar de enfermagem, médico (inscrito no
Conselho Regional de Medicina), e ambulância, todos contratados pelos organizadores do
evento.
Art. 9º. É obrigatória a colocação de extintores de incêndio no local do evento, a
serem supervisionados e aprovados previamente pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 10. A empresa promotora do evento deverá fazer seguro com cobertura de
responsabilidade civil para danos pessoais e ou materiais contra terceiros, correspondente a
capacidade máxima de público que será recebido no local do evento, cuja apólice deverá
ser apresentada na Secretaria Municipal de Finanças, até 48 (quarenta e oito) horas antes
da abertura do evento, sob pena de cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 11. No âmbito da realização do evento é obrigatório o uso de crachá de
identificação (com foto atualizada e nome completo), seja para o organizador, responsável
e/ou participante da feira itinerante.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O horário de funcionamento do evento deverá obedecer à legislação
municipal em vigor ou, em sua falta, o funcionamento deverá obedecer ao horário das
08:00 horas às 22:00 horas.
Art. 13. Os locais da realização das feiras deverão estar situados a, no mínimo, 200
(duzentos) metros de distância de hospitais e escolas municipais e estaduais.
Art. 14. As instalações para realização do evento deverão estar concluídas pelo
menos 03 (três) dias úteis antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos
técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento
enquanto não ocorrer à respectiva vistoria e expedição do Alvará de Funcionamento.
Art. 15. Os comprovantes de pagamento dos impostos, taxas, tarifas e preços
públicos poderão ser exigidos a qualquer momento pela fiscalização municipal, inclusive
durante a realização do evento.
Art. 16. O organizador do evento é responsável por verificar toda a documentação
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro, Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574 AU
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dos expositores, participantes e, em caso de descumprimento da legislação vigente, ele será
corresponsável solidário com o infrator nas penalidades aplicadas. '
Art. 17. Ficam proibidas a exposição, o estoque e a comercialização das seguintes
mercadorias nas feiras itinerantes:
a) Mercadorias importadas sem as competentes guias de liberação expedida pela
Secretaria da Receita Federal e a regularização desta pelo Fisco Estadual, cujos
documentos deverão estar em mãos do feirante para exibição à fiscalização;
b) Mercadorias nacionais sem a documentação exigida por Lei;
c) Fogos de artifícios e correlatos;
d) Cigarros e produtos assemelhados e/ou correlatos.
Art. 18. As normas contidas nesta Lei não se aplicam às Feiras de Artesanato as
quais serão organizadas, coordenadas e realizadas pela Secretaria Municipal competente.
Art. 19. As despesas necessárias para instalação da feira itinerante, em local aberto
ou fechado, correrão por conta exclusiva do respectivo Organizador que por sua vez,
poderá cobrar a participação dos feirantes ou expositores para cobertura dos gastos
realizados com a instalação e funcionamento da feira, bem como as propagandas
veiculadas em rádios, jornais, televisão, panfletos, dentre outras, cujo texto deverá ser de
prévio conhecimento da Prefeitura.
Art. 20. Poderá ser cobrado ingresso para acesso ao recinto da Feira itinerante.
Art. 21. A realização de feiras ou eventos similares sem a respectiva licença
municipal, ou com desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata interdição do
evento pela Administração Pública, bem como, na imposição de multa diária ao infrator no
importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por participante e R$ 3.000,00 (três mil reais) por
promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão
das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o infrator impedido da
realização ou participação de novos eventos pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir
da constatação da infração.
Parágrafo único. As multas em destaque no presente artigo serão atualizadas a i
anualmente, aplicando-se o índice estipulado pelo Código Tributário Municipal. '
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos vinte e cinco dias do mês de abril de
dois mil e dezenove.
Publicado no Diário tisiruriuu
Do Município.
Edição: 7/4 pataZ6/04/ 19
Página: SI .
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