norma nº 1100/2018

E) é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1100 de 20 de fevereiro de 2018
Súmula: Revisa o valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do
Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão do valor do auxílio-alimentação dos servidores efetivos do
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através da Lei Municipal nº. 1088, de 21
de setembro de 2017, nos termos do & 1º., do Art. 4º., da Resolução nº. 002/2017, de 12 de
setembro de 2017, que regulamentou o benefício, levando-se em conta a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, aplicando-se a correção de 0,81% (ze-
ro vírgula oitenta e um por cento) apurada através do INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor obtido no período compreendido entre outubro e dezembro de 2017, passando a
vigor da seguinte forma:
a) R$ 252,03 (duzentos cinquenta e dois reais e três centavos) para os cargos efetivos
de 35 e 40 horas/semana;
b) R$ 126,01 (cento e vinte e seis reais e um centavo) para os cargos efetivos de 20
horas/semana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
ih ho PEREIRA
DIRCEU
Publicado nojomal JOE
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