norma nº 1102/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/00)1-54
Lei nº. 1102 de 20 de fevereiro de 2018
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jataizinho,
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constituição Federal Brasileira,
Art. 3º., da Lei Municipal nº. 1063, de 03 de agosto de 2016 e Art. 3º., da Lei 1064, de 03 de
agosto de 2016, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, ficam reajustados em 2,07% (dois vírgula zero sete ponto percentuais), pagos no
mês de Janeiro de 2018, continuando em parcela única, nos seguintes valores:
I — Vereadores: R$ 4.337,98 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e
oito centavos);
II — Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 5.013,85 (cinco mil, seiscentos e
treze reais e oitenta e cinco centavos);
HI — Prefeito Municipal: R$ 15.310,50 (quinze mil, trezentos e dez reais e cinquenta
centavos);
IV — Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.634,55 (seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais
e cinquenta e cinco centavos): e
V — Secretários Municipais: R$ 5.613,85 (cinco mil, seiscentos e treze reais e oitenta
e cinco centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria, consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publica ;ão, retroagindo seus efeitos a
1º. (primeiro) de Janeiro de 2018.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.
Publicado no mai DOE
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