norma nº 1103/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1103 de 13 de março de 2018
Súmula: Torna obrigatório no âmbito do Município de Jataizinho o uso de
caçambas para depósito de entulhos e demais materiais inservíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigatório o uso de caçambas estacionárias para se depositar entulhos e demais
materiais residuais ou inuti'izados, de obra, construção, reparo, reforma ou demolição realizada por
particulares no âmbito das zonas urbanas do Município de Jataizinho.
Parágrafo único. As caçambas deverão ter sinalização luminosa, de modo que sirvam para
prevenir acidentes com pedestres, ciclistas e colisão de veículos.
Art. 2º. As caçambas deverão ser posicionadas no leito de vias, paralelo ao seu bordo e junto
à guia da calçada (meio-fio), para não atrapalhar a circulação de pedestres e veículos.
Parágrafo único. As caçambas não poderão ser colocadas nos lugares destinados a estaciona-
mento de táxis, nos pontos de coletivos, nos locais onde seja proibida parada e estacionamento de
veículos, nem nos passeios.
Art. 3º. É de responsabilidade do depositante o conteúdo do material depositado nas caçam-
bas e a ação do tempo no material que ficará exposto na via pública.
Art. 4º. O controle da destinação de resíduos será fiscalizado pelo departamento competente
do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias depois da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezoito.
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