norma nº 1109/2018

E CAMARA municiPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Lei Municipal nº. 1109/2018
Súmula: Torna obrigatória a fixação, em local visível, de lista de
plantão médico nas unidades de saúde no Município de
Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DE JATAIZINHO, NOS TERMOS DOS 88 3º E 7º, DO ART. 27, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, PROMUILGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a fixar, em lugar visível e de fácil
percepção, em todos os locais de atendimento público de saúde do município de
Jataizinho e nas unidades privadas que prestem serviço a este Município, uma lista
dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, juntamente com seus
respectivos horários de trabalho.
81º. A relação dos profissionais deve apresentar o horário de entrada e
saída do trabalho de cada um deles, dispostos ao longo dos turnos e dias da
semana.
82º. Ao final da relação dos profissionais deve ser informado, igualmente
de maneira visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor do Poder
Executivo responsável por acolher denúncias, quanto ao não cumprimento do
horário de trabalho, bem como endereço físico, caso o denunciante queira se dirigir
até o local acolhedor de denúncias.
Art. 2º. Ficam todas as unidades de saúde no âmbito deste município
obrigadas a fixar classificações de atendimento, em lugar visível e de fácil
percepção.
Parágrafo único. As categorias utilizadas deverão ser: emergência, muita
urgência, urgência, pouca urgência e não urgência; cada uma delas deverá ser
acompanhada de suas respectivas definições e tempo estimado para o atendimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA FEIPÁ ATAIZINHO, aos 20
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: cama aQjatdizinho.pr.leg.br