norma nº 1106/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1106 de 27 de março de 2018
Súmula: Dispõe sobre o “Programa de Wi-Fi Livre Jataizinho”,
sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em
pontos públicos no Município de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEi:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Jataizinho o "Programa Wi-
Fi Livre Jataizinho".
$1º. O Poder Público Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público
de internet com alcance limitado, através do sistema Wi-Fi, em pontos públicos
estratégicos a fim de contemplar os munícipes com a inclusão digital.
$2º. O programa Wi-Fi Livre tem por objetivo instrumentalizar a inclusão
digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta
educacional, sendo seu uso para acesso às notícias, entretenimento, buscas e
pesquisas, relacionamento, entre outros objetivos, que proporcionem interação e
conhecimento.
$3º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do
"Programa Wi-Fi Livre Jataizinho" por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º. O Poder Público Municipal deverá informar aos usuários e
frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil
visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de "Programa Wi-Fi Livre
Jataizinho".
Art. 3º. Fica autorizado desde já o Município firmar contratos, convênios ou
parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de dois mil € dezoito.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br