norma nº 1107/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1107 de 27 de março de 2018
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitá-
rio de Segurança de Jataizinho — CONSEG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de
Segurança de Jataizinho — CONSEG, organização de sociedade civil de interesse público,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.
28.624.743/0901-51, com sede na Avenida Caetano Munhoz da Rocha, 830, nesta cidade de
Jataizinho, Paraná.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de dois mil e dezoito.
DIRCEU
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br