| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ist» PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0061-54 Lei nº. 1108 de 17 de abril de 2018 Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Mu- nicipal de Jataizinho, no valor de R$ 5.000,00 e dá outras provi- dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho do corrente exercício financeiro de 2018, nos termos do Inciso II, do Art. 41 combinado com o Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender ao seguinte programa: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.1.91.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.000,00 Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias autoriza- das pela Lei Municipal nº. 1096, de 28 de novembro de 2017 - LOA/2018, totalizando o va- lor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de conformidade com o definido no Art. 43, $ 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, como se segue: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA- RANÁ, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito. Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br