norma nº 1110/2018

vasay,
gé PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1110 de 08 de maio de 2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento do Município de Jataizinho
para o exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo autoriza a abrir no orçamento-programa do Município de Ja-
taizinho, para o exercício de 2018, um crédito adicional especial no valor de R$ 107.543,51
(cento e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), mediante as
seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa nas dotações orçamentárias
CÓD. DESCRICÃO VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00121 00000 3.1.90.94.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00 TRABALHISTAS
Recurso Livre 45.975.0
000 0
04.122.0003.2-008 ATIVIDADES DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
00381 00000 3.1.90.94.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00 TRABALHISTAS
Recurso Livre 61.568,5
000 1
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 107.543,
51
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a se utilizar da anulação parcia de dotação em conformidade
com o Art. 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº. 4.310/64, a seguir:
CÓD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2-006 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
00100 00000 3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
00 — PESSOAL CIVIL
Recurso Livre 45.975,0
000 0 Â
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Q jataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
04.122.0003.2-008 ATIVIDADES DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
00380 00000 3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
00 — PESSOAL CIVIL
Recurso Livre 61.568,5
000 1
TOTAL GERAL DOS CANCELAMENTOS 107.543,
51
Art. 3º. Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias/LDO da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício de
2018, as despesas e/ou investimentos objeto do presente crédito adiciona especial.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Q jataizinho.pr.gov.br