| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 995/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 75 |
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&88 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná CGC/MF 76.245.042/0001-54 Lei nº. 1111 de 08 de maio de 2018 Súmula: Revoga a Lei Municipal nº. 995/2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 995, de 26 de março de 2013, tornando ex- tinto o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Vale do Tibagi — CIDRE- VAT, firmado entre os municípios de Assaí, Jataizinho, Nova América da Colina, Nova Santa Barbará e São Sebastião da Amoreira. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA- RANÁ, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezoito. Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br