norma nº 1113/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Ê CGC/MF 76.245,042/0001-54
Lei nº. 1113 de 15 de maio de 2018
Súmula: Acrescenta dispositivo na Lei nº. 1062, de 03 de Agosto de
2016, criando a obrigatoriedade de banheiros e bebedouros nas
agências bancárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 1062, de 03 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida
do artigo 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 34. As instituições bancárias estabelecidas no Município de Jataizinho,
representadas por suas agências ou postos bancários, ficam ainda obrigadas a colocar à
disposição dos usuários, banheiros feminino e masculino, com acesso livre e sinalizado, bem
como bebedouros de água, em local de fácil acesso.”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
Direi
DIRÓU IA Il Il Ii PEREIRA
Prefeito
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br